Recursos de educação recebidos pelos municípios baianos de Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe e Serra Dourada foram bloqueados pela Justiça após investigações apontarem que a verba foram desviadas para outra finalidade por gestores dos municípios. O pedido de bloqueio dos recursos foi feito pelo Ministério Púbico Federal (MPF).
De acordo com o MPF, os valores, que juntos somam mais de R$ 100 milhões, foram recebidos como complementação de repasses do Fundef – sucedido pelo atual Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Os recursos deveriam ter sido, obrigatoriamente, destinados na sua integralidade em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino e valorização do magistério, conforme orientação dos órgãos de controle, o que não foi feito.
O MPF ingressou com ações civis públicas contra os municípios e os respectivos prefeitos, para garantir a aplicação correta dos recursos e a elaboração e o cumprimento de plano para utilização dos valores.
Santa Maria da Vitória
Santa Maria da Vitória recebeu R$ 62.115.283 em precatórios. Desses valores, foram usados R$3,8 milhões em projeto de iniciação a educação tecnológica que tem sua legitimidade contestada pelo MPF, já que existe notícias acerca de deficiências estruturais no sistema de educação municipal.
De acordo com informações obtidas na investigação conduzida pelo MPF, falta transporte e merenda escolar adequados na cidade, além de haver escolas que necessitam de reformas. Além disso, foram identificados repasses de milhões de reais oriundos das contas do precatório do Fundef para uma empresa recém-condenada por fraude e superfaturamento em obras públicas.
A liminar decretando a indisponibilidade dos valores oriundos do precatório do Fundef recebidos pelo município foi assinada pela Justiça Federal em 25 de março.
São Félix do Coribe
A cidade recebeu R$ 21.368.783,03. O município alega ter utilizado R$300 mil na compra de um imóvel para a construção de uma escola. Contudo, o MPF informou ter recebido informações de que o terreno era da prefeitura e foi vendido, um mês antes, por R$150 mil, sendo readquirido, então, pelo dobro do valor. Com os recursos do precatório do Fundef, foram ainda realizados pagamentos de vencimentos de servidores públicos, indenizações, dívidas previdenciárias e abonos salariais.
A liminar decretando a indisponibilidade dos recursos de complementação ao Fundef/Fundeb foi assinada em 16 de março pela Justiça.
Serra Dourada
O município recebeu R$ 38.440.819,12 sendo que parte deste valor foi utilizado na contratação de empresas para a construção e reformas de escolas. No entanto, de acordo com a petição inicial, algumas dessas empresas são vinculadas a agentes públicos e financiadoras de campanhas eleitorais. Além disso, Serra Dourada e a APLB (Associação dos Professores Licenciados do Brasil) assinaram acordo extrajudicial para distribuir quase 18 milhões oriundos dos recursos do precatório entre servidores públicos do município, mesmo sabendo da proibição dessa conduta na perspectiva dos órgãos de controle.
Segundo a ação movida pelo MPF, o acordo, feito sem a participação do Ministério Público é ilegal, além de ter sido homologado indevidamente no âmbito da Justiça Estadual, ramo da Justiça incompetente para o julgamento das ações que tenham como objeto os recursos da União.
A liminar decretando a indisponibilidade dos recursos do precatório do Fundef foi assinada em 2 de abril.